
11 DE MARÇO | O DIA EM QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ENTROU EM VIGOR (1991)
Em 11 de março de 1991 entrou em vigor no Brasil o Código de Defesa do Consumidor, marco fundamental para a proteção jurídica nas relações de consumo. A legislação estabeleceu direitos claros para os cidadãos e responsabilidades para empresas, promovendo mais transparência, equilíbrio e segurança nas transações do mercado.








